O Palácio do Planalto divulgou nota oficial nesta quarta-feira (17) na qual informa que a presidente Dilma Rousseff vetou a mudança no cálculo do fator previdenciário aprovada no Congresso Nacional. Segundo o comunicado, a chefe do Executivo editou uma medida provisória com uma proposta alternativa, na qual a fórmula usada para calcular a aposentadoria irá variar progressivamente de acordo com as expectativas de vida da população brasileira. O texto da MP será publicado na edição desta quinta (18) do “Diário Oficial da União”, informou ao G1 o ministro da Comunicação Social, Edinho Silva.
A emenda que flexibilizava o fator previdenciário, aprovada pelo Legislativo durante a votação de uma das MPs do ajuste fiscal, estabelece a chamada “fórmula 85/95”, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingir 85 (mulheres) ou 95 anos (homens).
Atualmente, a Previdência Social utiliza uma fórmula matemática, o chamado fator previdenciário, que tem o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.
Na avaliação do governo, a mudança vetada por Dilma inviabilizaria a Previdência, pois aumentaria os gastos, até 2060, em R$ 3,2 trilhões.
A medida provisória que oficializará a proposta alternativa do governo à fórmula 85/95 passará a valer como lei já a partir desta quinta e irá vigorar por até 120 dias, enquanto o parlamento analisa o texto.
Somente na edição desta quinta do “Diário Oficial” é que o governo irá explicar todas as regras da MP, como, por exemplo, o período em que a progressividade ocorrerá.
Com a publicação da medida provisória, uma comissão especial, formada por deputados e senadores, apreciará o texto e poderá fazer alterações. Se o Congresso não aprovar a MP em até 45 dias, a medida passara a trancar a pauta de votações até ser votada.
Dia de negociações
Disposta a vetar a emenda aprovada pela Câmara, mas pressionada por centrais sindicais e por integrantes do próprio PT, Dilma delegou aos seus ministros mais próximos a tarefa de negociar uma proposta alternativa à fórmula 85/95.
Ao longo da tarde, os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Carlos Gabas (Previdência) e Edinho Silva (Comunicação Social) se reuniram no Planalto para discutir o assunto. Em seguida, eles foram chamados ao gabinete da presidente da República para dar sequência às negociações.
Restando menos de seis horas para o fim do prazo de sanção ou veto da MP da pensão por morte, na qual havia sido inserida a emenda do fator previdenciário, os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) circulavam pelos gabinetes dos presidentes da Câmara e do Senado para tentar obter apoio à regra progressiva de aposentadoria.
Ao final da reunião com os ministros, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou a repórteres que considera um “avanço” a decisão de Dilma de manter a fórmula 85/95, ainda que com a regra de progressividade.
Para ele, ao manter a essência do mecanismo aprovado pelo Congresso, a presidente da República fez um “gesto no aprimoramento da relação” entre Executivo e Legislativo.
“Partindo do 85/95, significa dizer que está partindo do que o Congresso aprovou. Isso, sem dúvida, é um avanço. Vamos ter oportunidade daqui para frente de discutir a regra da progressividade. Mas, partindo do 85/95, claro que é um avanço, porque essa foi a decisão do Congresso”, observou Renan.
“Vamos ter a oportunidade de discutir a progressividade. É importante melhorar essa regra”, complementou.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também elogiou a decisão do governo de não ter desconsiderado completamente a proposta aprovada pelos congressistas. Um dos principais críticos do Planalto no Legislativo, o peemedebista também destacou como positivo o fato de os ministros terem ido ao parlamento informar sobre as mudanças antes de anunciá-las oficialmente.
“O governo apresentou suas razões e está apresentando uma medida provisória. Vamos ver a reação do conteúdo. Eles tiveram a gentileza de mostrar o que vão fazer, que é manter o 85/95 com uma progressividade depois. Vamos ver”, ressaltou.
Pressão sindical
Na última segunda (15), representantes da Força Sindical, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras cinco centrais sindicais se reuniram com os ministros Carlos Gabas (Previdência Social) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), em Brasília, para reivindicar que a presidente da República não vetasse a mudança aprovada no Congresso. No dia seguinte, manifestantes ocuparam a Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto, para pressionar a petista.
Na tentativa de acalmar os sindicalistas, o titular da Previdência foi escalado por Dilma para dialogar com os líderes das centrais sindicais e explicar os detalhes da proposta incluída na nova medida provisória.
Em nota divulgada após a Presidência confirmar o veto à emenda do fator previdenciário, a Força Sindical afirmou que a decisão de Dilma demonstra “sua total insensibilidade social”. Para a entidade, a petista perdeu “uma ótima oportunidade de ampliar os direitos dos trabalhadores”. Na visão da central, a fórmula 85/95 não “penalizaria” tanto os trabalhadores na hora de eles se aposentarem.
“O governo, que foi eleito prometendo uma melhor distribuição de renda e manter os direitos trabalhistas e previdenciários, não cumpre, ao barrar a instituição da fórmula 85/95, suas promessas de campanha. Ou seja: mais uma vez, o governo vira as costas para as demandas e anseios dos trabalhadores”, diz o comunicado da Força.
Responsável pela interlocução do governo com os movimentos sociais, o ministro da Secretaria-Geral, Miguel Rossetto, defendeu, por meio de uma nota oficial, o fato de a chefe do Executivo ter mantido a fórmula 85/95 representa uma “conquista para os trabalhadores brasileiros e atende à reivindicação das centrais sindicais”.
“Reconhecendo que a população brasileira vive mais, o que é bom, e que a Previdência tem que ser sustentável, a progressividade na regra 85/95 garante os direitos dessa geração e das gerações futuras”, escreveu Rossetto no comunicado.
O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores do fim do fator previdenciário, publicou mensagem em sua conta no microblog Twitter logo após o veto. “O Brasil inteiro quer saber: que fórmula progressiva é essa????? […] Com certeza, se a tal progressividade for indecente, vamos trabalhar para derrubá-la”, postou o parlamentar.
Leia a íntegra da nota divulgada pela assessoria do Planalto:
Dilma mantém 85/95 e propõe progressividade
A Presidenta Dilma Rousseff veta o Projeto de Lei de Conversão 4/2015 e edita Medida Provisória que assegura a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres) 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens), que fora aprovada pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, introduz a regra da progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida e ao fazê-lo visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social.
Fonte: SIP/SECOM
