Mês: dezembro de 2015

Contribuinte poderá contestar IR sobre adicional de férias

A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de fevereiro deste ano de que o terço constitucional de férias tem caráter indenizatório para efeito de tributação pelo INSS pode dar margem para que os contribuintes também questionem a taxação pelo

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Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

A partir de hoje (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das

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Sai até 6ª regra que facilita fechar empresas

O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas. A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12), segundo apurou a Folha. De acordo

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Recuperação judicial para micro e pequenas é ampliada

Empresas de menor porte terão prioridade no recebimento de créditos de massa falida. Mudanças na lei também reforçam mecanismo de proteção. Os micro e pequenos empresários vão se beneficiar com pelo menos quatro mudanças na Lei 11.101/2005, que regula a

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O que é a DCTF

O que determina o Ato Declaratório 5? Estabelece que os lançamentos de multas aplicadas aos contribuintes que atrasaram a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF que não têm dívidas declaradas, referente aos meses de janeiro,

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Novo sistema reduz custos de emissão de notas fiscais

A partir de novembro de 2014, vários estabelecimentos brasileiros terão de começar a se adequar aos padrões da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), novo sistema de emissão de documentos fiscais que acaba com a obrigatoriedade de impressão da nota

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