Os Tribunais de Contas do Brasil irão fiscalizar a aplicação dos dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que asseguram tratamento diferenciado ao segmento nas contratações dos governos federal, estaduais e municipais e dos próprios Tribunais de…
As empresas que quiserem renegociar suas dívidas com a União podem lançar mão do Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias com a União (Refis) instituído pela Lei 12.996/14, conhecido como Refis da Copa. A legislação reabriu o prazo de adesão…
A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 653/14, que obriga a presença de um técnico farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia e formado em curso profissionalizante (nível médio), em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas. Nos demais…
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam…
Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que…
O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1), que mede a inflação para as famílias com renda mensal entre 1 e 2,5 salários-mínimos, acumula alta de 4,01% em 2014, segundo dados divulgados hoje (12) pela Fundação Getulio Vargas…
Admissões, demissões, licenças e acidentes de trabalho também deverão ser informados pelo empregador por meio do eSocial, uma plataforma que está sendo preparada pelo governo para unificar, em um único sistema, o envio de todas as informações dos trabalhadores aos…
A presidente Dilma Rousseff sancionou recentemente a lei complementar que amplia, a partir de 2015, o acesso ao Simples Nacional. O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas. Com…
Pesquisa feita em Orlando, nos Estados Unidos, pelo Departamento de Empreendedorismo e Gestão (DEG) da Universidade Federal Fluminense (UFF), a partir de 2012, traçou o perfil dos pequenos empreendedores brasileiros na cidade e descobriu nova área de estudo, que é…
Quanto maior o prazo das aplicações de renda fixa, menor a alíquota de IR Impostos consomem boa parte dos rendimentos de uma aplicação. Por isso, calcular de antemão quanto você pagará em tributos aumenta, e muito, as chances de obter…